Sindasp consegue na Justiça mais uma transferência por união de cônjuges a filiado

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu parecer favorável a mais um filiado do Sindasp-SP para que o mesmo seja transferido de local de trabalho por união cônjuges.

O filiado é agente de segurança penitenciária (ASP) e a ação foi proposta pelo Departamento Jurídico do sindicato, por meio do advogado Jelimar

Salvador.

 

O servidor exercia suas funções na Penitenciária de Pacaembu e sua esposa é oficial administrativo lotada na Penitenciária de Dracena.

 

Conforme a ação, o ASP pediu sua remoção, por união de cônjuges, para a unidade prisional de Dracena. O pedido havia sido feito junto à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), na unidade e na coordenadoria, no entanto foi indeferido.

 

Na decisão, a juíza substituta Tamara Priscila Tocci, destaca: “JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e concedo a segurança, para o fim de determinar que a autoridade impetrada remova o impetrante para a Penitenciária de Dracena-SP”, descreve.

 

De acordo com o Artigo 130 da Carta Paulista, é assegurado ao servidor público o direito de remoção: “Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei”, descreve o Artigo.

 

Serviço: mais informações sobre qualquer tipo de ação podem obtidas pelo e-mail juridico@sindasp.org.br, pelo telefone (18) 3222-1661 ou ainda em qualquer uma das sedes regionais do Sindasp-SP.

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