Para fazer valer o direito dos filiados, o Departamento Jurídico do Sindasp-SP continua ingressando com as ações de quinquênio e de recomposição das perdas dos vencimentos pela conversão em Unidades Real de Valor (URV) ocorrida em 1994.
Para ingressar com as ações os filiados deverão procurar a sede estadual ou uma das sedes regionais do Sindasp-SP. O contato pode ser feito através do telefone (18) 3904-9999 ou pelo e-mail juridico@sindasp.org.br. Clique aqui para saber qual regional está mais próxima de você.
Em relação ao quinquênio, que é um adicional por tempo de serviço, o Sindasp-SP conquistou na Justiça a ação coletiva para os filiados da instituição. A ação foi ingressada em 2010, contra o Estado, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e pediu a anulação da forma irregular de cálculo do quinquênio praticado pelo governo.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e reconheceu a inexistência de repercussão geral das ações referentes ao adicional por tempo de serviço. A Suprema Corte devolveu aos tribunais estaduais a competência e, como o Sindasp-SP já havia ganho em primeira e em segunda instâncias, resta apenas a ação de execução para recebimento dos atrasados. A ação coletiva ingressada pelo Sindasp-SP transitou em julgado e não cabe mais recurso.
No que diz respeito à ação de URV, com a lei nº 8.880/94, que estabeleceu a conversão, os servidores não receberam o devido reajuste em seus vencimentos. Anteriormente, somente poderia fazer parte da ação os servidores filiados que tivessem ingressado no sistema penitenciário até 1994. No entanto, o Jurídico do Sindasp-SP destaca que há uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende que mesmo os servidores que ingressaram no sistema penitenciário após 1994 também podem fazer parte da ação, visto que também passaram a receber os provimentos com defasagem. Procure uma das sedes e obtenha mais informações.
