Um abaixo-assinado disponível no site “Petição Pública”, convoca servidores do todo o País a assinarem o documento que vai contra o Projeto de Lei Complementar nº 257/16, que estabelece o chamado “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal”. O projeto é de autoria do Executivo federal e tramita na Câmara dos Deputados desde 22/3 deste ano.
O PLC irritou servidores de todo o País, entre eles os agentes de segurança penitenciária (ASP) do Estado de São Paulo, tendo em vista que os governos estaduais ficaram “proibidos” de concederem vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, durante os 24 meses, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme descreve o artigo 3º do projeto. Além disso, o artigo 4º relata o aumento da contribuição previdenciária e elevação das alíquotas dos servidores de 11 para 14%.
Diretores do Sindasp-SP participaram em 4/4, em São Paulo, de uma manifestação em frente ao Palácio dos Bandeirantes, contra o PLC 257/16. O manifesto foi convocado pelo deputado federal Major Olímpio.
