Sindasp cria emendas para corrigir erros dos projetos do acordo de greve e deputado Manente apresenta na Alesp

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Graças à pressão do Sindasp-SP, o governador Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 18 e 19/2014 para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Os projetos cumprem o acordo firmado com a categoria durante a greve de 15 dias, realizada entre 10 e 26/3.

 

Lamentavelmente, contrariando o pedido do Sindasp-SP, os projetos apontam que as futuras leis deverão entrar em vigor somente a partir da data de sua publicação. No entanto, o Sindasp-SP já cobrou o governo para que os valores sejam retroagidos a 1º de março, que é a data-base da categoria, e também enviou três Emendas para serem anexadas aos projetos.

 

As Emendas foram criadas pelo Diretor Jurídico do Sindasp-SP, Rozalvo José da Silva, e encaminhadas ao deputado estadual Alex Manente, líder do PPS na Alesp e aliado à base do governo. Inicialmente, o Sindasp-SP encaminharia as Emendas para a oposição, mas preferiu que as mesmas fossem protocoladas por um parlamentar da base do governo para que aumente as possibilidades de aprovação.

 

Deputado estadual Alex Manente, líder do PPS na Alesp, o Secretário Geral do Sindasp-SP e vereador pelo PPS no município de Santo Anastácio, Cícero Félix de Souza, e o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo.

 

A primeira Emenda solicitando a alteração no Artigo 5º do projeto 18/2014, modificando sua redação, que diz que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”. A Emenda descreve que a entra em vigor “a partir de 1º de março”, data-base da categoria.

 

A segunda Emenda trata das disposições transitórias do PLC 18/2014, e conforme justificativa apresentada, visa corrigir as distorções ocorridas na lei que está sendo alterada pelo projeto. Para que ocorra justiça nas promoções e surta os efeitos desejados, é necessário que, na primeira promoção logo após a publicação da lei, ocorra o enquadramento de todos os agentes de segurança penitenciária à classe que deveriam estar, conforme o seu efetivo tempo de serviço. Ocorrendo a reparação de tal distorção, as demais promoções passarão a respeitar o limite de 30% de cada classe, de acordo com o projeto.

 

A Emenda pede que deverá constar o Artigo 2º da seguinte forma: “No primeiro concurso de promoção a se realizar após a publicação desta lei complementar, que deverá ser obrigatoriamente por antiguidade, todos os titulares de cargos ou ocupantes de função-atividade de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VII poderão concorrer a qualquer classe superior àquela em que se encontrar enquadrado” […].

 

A terceira Emenda trata do PLC 19/2014, que em seu Artigo 1º cria a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). A Emenda visa o cumprimento daquilo que foi acordado durante a negociação de greve, ou seja, 632 vagas diárias nas unidades prisionais, no valor de R$161,12.

 

No entanto, o texto do projeto distorce o acordo quando afirma no Artigo 8º que “A realização da DEJEP fica condicionada a autorização governamental anual, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda”.

 

No acordo, ficou acertado que as 632 vagas já estariam disponíveis após a aprovação da lei, e não que ficariam condicionadas à autorização governamental e disponibilidades orçamentária e financeira das Secretarias de Planejamento e Fazenda.

 

Vale lembrar: O governador Geraldo Alckmin (PSDB) resolveu enviar os PLCs para a Alesp após diversas cobranças do Sindasp-SP e pela ameaça de retomada da greve geral no sistema penitenciário, caso o governo não cumprisse o acordo com urgência. O sindicato comunicou o governador, via ofício, que havia convocado a categoria para diversas assembleias em todo o Estado para retomar a greve. Alckmin achou por bem atender a reivindicação do Sindasp-SP e encaminhou os projetos para serem apreciados pelos parlamentares. Na quarta-feira (7) os projetos foram publicados na Alesp.

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