Sindasp entra com ação cobrando a devolução do ALE descontados de licença médica

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O Departamento Jurídico do Sindasp-SP ingressou com ação visando reaver os valores referentes ao Adicional de Local de Exercício (ALE) que são descontados quando o servidor se ausenta do trabalho, devido à licença médica, para tratamento de saúde.

 

A licença médica está prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, através da Lei nº 10.261 (28/10/1968), e de acordo com Artigo 191, “ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração”, descreve o texto.

 

Poderão ingressar com a ação os servidores que estiveram de licença médica nos últimos cinco anos. A ação é individual e os servidores interessados procurar a sede estadual do Sindasp-SP ou uma das sedes regionais com os seguintes documentos: kit ação do Sindasp-SP (disponível na área restrita do site), cópia da guia de licença médica e cópia do holerite constando o desconto.

 

Não filiados: os servidores que não são filiados ao Sindasp-SP e quiserem participar da ação, deverão pagar R$100,00 da inicial e mais 30% ao final da ação.

 

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