Sindasp esclarece aprovação do porte de armas para agentes penitenciários

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Aprovação do porte insere agentes penitenciários no Estatuto do Desarmamento

 

 

Como já é do conhecimento da categoria, na quarta-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em decisão terminativa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2011.

 

A aprovação garante o direito dos agentes de segurança penitenciária, integrantes de escolta de presos e guardas portuários, a portarem arma de fogo fora de serviço em todo o território nacional.

 

Até então, no capítulo III, “Do Porte”, da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o §1º destaca que apenas “as pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço…”. Ou seja, antes da aprovação do PL 87/2011, poderiam portar arma de fogo somente:

 

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

 

Vale lembrar que a categoria é citada somente no inciso VII, que aponta os “integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias”.

 

Com a aprovação do PLC 87/2011 e, após a sanção presidencial, servidores previstos no inciso VII, do artigo 6º (agentes e guardas prisionais) poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou ainda fornecida pela instituição, no caso a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). A autorização é permitida mesmo fora de serviço e válida em todo o território nacional.

 

A nova redação do PLC 87/2011 altera o parágrafo 1º, do Artigo 6º, da Lei nº 10.826/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII”.

 

Mesmo antes da aprovação do projeto, o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, havia baixado uma resolução autorizando os agentes de segurança penitenciária a portarem arma de fogo fora do ambiente de trabalho, desde que fossem cumpridas as normas estabelecidas pela Polícia Federal.

 

O Sindasp-SP parabeniza o secretário Lourival Gomes por manter sua palavra frente à categoria e não ter retirado o porte dos ASPs, mesmo após um pedido da Polícia Federal. “Agradecemos ao secretário por pensar na integridade física dos servidores”, disse o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo.

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