O Sindasp-SP ingressou na Justiça com uma ação coletiva cobrando os 11% descontados no salário dos agentes penitenciários, referente ao Adicional de Local de Exercício (ALE), antes da incorporação. A ação foi ingressada para todos os filiados.
A incorporação do ALE ocorreu em 2013, a pedido do Sindasp-SP junto ao governador Geraldo Alckmin. Foram incorporados 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).
De acordo com o Departamento Jurídico, o desconto da Previdência ocorria de forma ilegal, tendo em vista que, até 2013, tratava-se apenas de uma gratificação provisória e não estava incorporado ao salário, portanto, não poderia ocorrer.
O direito de receber dos valores da ação faz referência aos últimos cinco anos, porém, como o adicional foi incorporado em 2013, resta apenas o ano de 2012 (até a incorporação) para o ressarcimento.
Serviço: os filiados interessados devem procurar uma das sedes do Sindasp-SP e apresentar cópias do RG, CPF, comprovante de endereço, além dos holerites de fevereiro/2012 a março/2013 e o ‘kit ação’, disponível abaixo para download.
