Sindasp ingressa com ação que proíbe desconto de 11% da Previdência sobre adicionais e pede restituição dos descontos indevidos

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O Sindasp-SP ingressou na Justiça com uma ação cobrando que a Fazenda fique proibida de realizar desconto na folha de pagamento dos agentes de segurança penitenciária (ASP), referente à 11% de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e noturno, além de um terço de férias.

A ação também pede que a Fazenda restitua os valores descontados indevidamente dos servidores, e aponta a violação da Lei Complementar nº 1.012/2007, que veda o desconto previdenciário sobre verba de natureza transitória.

De acordo com o advogado da sede estadual do Sindasp-SP, Carlos Eduardo Peretti, responsável pela ação, “há posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que o adicional de insalubridade, o adicional noturno e o terço das férias não têm natureza salarial, e inclusive, sequer são computados na base de cálculo dos adicionais temporais”, disse o advogado. Segundo o advogado, já há decisões ganhas em primeira e segunda instâncias.

 

Os filiados interessados em ingressar com a ação, que é individual, devem procurar o Departamento Jurídico da sede estadual ou uma das sedes regionais do Sindasp-SP, com a seguinte documentação:

  • preencher KIT de procuração; (disponível para download no site).
  • cópia da CNH, ou RG e CPF;
  • comprovante de endereço atualizado;
  • holerites dos últimos cinco anos.

â–ºServiço: os filiados podem obter mais informações sobre a ação por meio do aplicativo para celular WhatsApp. É importante ressaltar que o número do WhatsApp do Jurídico é exclusivo para mensagens e não atende ligações. Para falar no Departamento Jurídico basta ligar no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-9999 (Ramal 212). O contato também ser feito pelo e-mail juridico@sindasp.org.br

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