Sindasp ingressa com diversas ações coletivas

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O Sindasp-SP atualmente tem na Justiça diversas ações coletivas com o objetivo de fazer valer os direitos dos agentes de segurança penitenciária (ASP).

As ações foram propostas pelo Departamento Jurídico e algumas são apenas para os filiados, enquanto que outras valem para toda a categoria.

Vale lembrar que, tanto nas ações coletivas válidas para os filiados quanto para toda a categoria, o Sindasp-SP conquista o direito, portanto, os agentes penitenciários devem procurar o sindicato para solicitar a execução e apresentar os documentos necessários. Confira abaixo as ações coletivas ingressadas pelo Sindasp-SP.

Quinquênio: a Justiça determina que deve ser pago sobre toda a remuneração, enquanto que o Estado paga somente sobre o salário-base do ASP. A ação visa corrigir tal injustiça. Todos os servidores estaduais com mais de cinco anos de efetivo exercício.

Aposentadoria aos 25 anos: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente a ação ingressada pelo Sindasp-SP e que pede o direito a aposentadoria aos 25 anos de atividade insalubre. A decisão abre precedente para os todos os filiados do Sindasp-SP. Os servidores que exercem suas funções em ambientes altamente insalubres ou perigosos, deveriam ter sido acrescido 40% do tempo trabalhado para a contagem de fins de aposentadoria. Por exemplo, o servidor que trabalhou por 10 anos, na verdade, teria trabalhado por 14 anos.

Mandado de segurança licença-médica: é possível requerer a restituição das gratificações tendo em vista que nesses casos o desconto é ilegal, uma vez que os afastamentos são considerados de efetivo exercício e a legislação que prevê as gratificações determina que sempre serão pagas quando o servidor estiver em efetivo exercício. Da mesma forma tem direito aquele que foi afastado para tratamento de saúde quando na verdade foi por doença ou acidente profissional.

Adicional noturno: a Constituição Federal determina que o Adicional Noturno deve ser pago a todos os trabalhadores que exercem atividades no período noturno, mas Estado não cumpre a norma. A ação visa corrigir a injustiça e obrigar o Estado a pagar adicional.

URV (Unidade Real de Valor): em junho de 1994, quando houve a implantação da URV, o governo deixou de aplicar o índice de correção monetária aos servidores públicos. A ação visa resgatar tais perdas salariais. O público-alvo são todos os servidores estaduais que foram nomeados e estavam em efetivo exercício em junho de 1992 (quem assumiu após esta data não tem direito).

Restituição do ALE: em 2013, o Sindasp-SP conquistou a incorporação de 50% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para toda a categoria. Não satisfeito com a incorporação de apenas 50% do ALE, o Sindasp-SP ingressou em 2014 com a ação pedindo a incorporação dos 100% ao salário-base, sendo negado pela Justiça.

Dissídio 2015/2016/2017: o Sindasp-SP ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), contra o governo do Estado, com as ações coletivas de dissídio 2015, 2016 e 2017 para toda a categoria. O sindicato recorreu à Justiça depois de várias tentativas de diálogo e negociações infrutíferas, restando a intervenção do Poder Judiciário para superar o impasse.

Direito de greve: o Sindasp-SP ingressou com um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Congresso Nacional, visando garantir o direito de greve da categoria dos agentes de segurança penitenciária (ASP). O ingresso da ação se deu em virtude da ausência de regulamentação do direito de greve garantido pela Constituição Federal (CF) de 1988.

Mandado de injunção revisão de salários: o Sindasp-SP ingressou com mandado de injunção contra o governo Geraldo Alckmin (PSDB) com o objetivo de garantir a correção da inflação para todos os agentes de segurança penitenciária (ASP), independente de serem filiados ou não. O Sindasp-SP pede no mandado de injunção que seja respeitado o reajuste anual constitucional para toda a categoria.

Aposentadoria com integralidade e paridade (liminar): o Sindasp-SP conquistou na Justiça o direito a aposentadoria especial, com integralidade e paridade plenas, para todos os agentes de segurança penitenciária (ASP), filiados ou não ao sindicato. A Justiça concedeu a liminar no mandado de segurança coletivo ingressado pelo Sindasp-SP. A decisão aponta que é necessário o preenchimento dos requisitos legais para considerar a integralidade do salário no mês da aposentação e não pela média das contribuições, bem como a paridade nos futuros reajustes da categoria. A liminar conquistada pelo Sindasp-SP na Justiça tem efeito imediato e já pode ser utilizada pelos agentes penitenciários interessados, embora o sindicato orienta os servidores a aguardarem o trânsito em julgado.

Déficit de servidores nas unidades: a ação visa o preenchimento do déficit de agentes penitenciários em todas as unidades prisionais do Estado.

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