Sindasp ingressa com mandado de injunção no STF para garantir direito de greve da categoria

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O Sindasp-SP ingressou nesta quarta-feira (20) com um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Congresso Nacional, visando garantir o direito de greve da categoria dos agentes de segurança penitenciária (ASP).

O ingresso da ação se deu em virtude da ausência de regulamentação do direito de greve garantido pela Constituição Federal (CF) de 1988. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” […].

De acordo com o inciso VII do artigo 37, “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Apesar de constar na CF, a lei específica acima citada nunca foi elaborada e, com isso, muitas greves foram declaradas inconstitucionais no Brasil, inclusive, a realizada pelos agentes penitenciários, em julho de 2015, deflagrada pela categoria em assembleias legítimas realizadas em diversas regiões do Estado pelo Sindasp-SP.

No movimento de 2015, o Sindasp-SP foi obrigado a suspender a greve por conta do deferimento de medida liminar, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), sob pena de multa diária de R$100 mil .

Na época, a decisão favorável ao governo descreveu: “[…] defiro a medida liminar postulada nos autos para o fim de determinar ao Sindicato requerido que providencie o imediato retorno dos servidores associados às suas funções, abstendo-se, ainda, “de praticar ou incentivar a prática por terceiros de qualquer ato destinado a impedir o ingresso ou saída das unidades prisionais do Estado de São Paulo de que quer que por lei ou em virtude das atividades que desempenha esteja autorizado a fazê-lo, especialmente a saída ou entrada de veículos destinados à transferência, entrega ou transporte de detentos, assim como de quaisquer profissionais destinados a prestar assistência aos detentos”, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

Na época, o presidente licenciado do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, disse que “além da determinação judicial, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) iniciou ameaças e punições aos agentes penitenciários que aderiram ao movimento de greve, anotando os nomes, abrindo Processos Administrativos Disciplinares (PADs), o que também ocorreu com a greve de 2014”.

De acordo com o mandado ingressado pelo Sindasp-SP no STF, para que o direito de greve seja exercido em sua plenitude no setor público, é necessário a regulamentação da lei específica acima citada na Constituição. Tendo em vista que até hoje a lei não foi editada pelo legislador, “o remédio adequado para corrigir a omissão inconstitucional em questão seria o mandado de injunção”, descreve a ação do Sindasp-SP.

No mês passado, o presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que disciplina o mandado de injunção. Durante seu discurso, Temer disse que a medida beneficia o cidadão ao impedir que “a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente”. Segundo Temer, está sendo produzido “um remédio doce”. “Porque deram ao jurisdicionado a possibilidade de dizer: ‘não impeça o desfrute dos meus direitos. Quando eu pleiteá-los, eu terei a cobertura do Poder Judiciário”, disse o presidente em exercício.

De acordo com o STF, mandado de injunção é um “processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão”, descreve.

Ainda conforme publicação no STF, esse mandado é um processo judicial que pede a regulamentação de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidência da República, por exemplo, não o fizeram. É o Supremo quem tem poder para decidir casos constitucionais.

O Sindasp-SP pede no mandado de injunção que seja respeitado o direito de greve da categoria. “O Sindasp-SP está sempre buscando soluções para defender e fazer valer os direitos dos agentes penitenciários”, disse o presidente licenciado da instituição.

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