O Sindasp-SP ingressou nesta segunda-feira (27) com um mandado de injunção contra o governo Geraldo Alckmin (PSDB). O objetivo é garantir a correção da inflação para todos os agentes de segurança penitenciária (ASP), independente de serem filiados ou não.
Na última quinta-feira (23), o presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que disciplina o mandado de injunção. Durante seu discurso, Temer disse que a medida beneficia o cidadão ao impedir que “a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente”. Segundo Temer, está sendo produzido “um remédio doce”. “Porque deram ao jurisdicionado a possibilidade de dizer: ‘não impeça o desfrute dos meus direitos. Quando eu pleiteá-los, eu terei a cobertura do Poder Judiciário”, disse o presidente.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de injunção é um “processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão”, descreve.
Ainda conforme publicação no STF, esse mandado é um processo judicial que pede a regulamentação de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidência da República, por exemplo, não o fizeram. É o Supremo quem tem poder para decidir casos constitucionais.
Segundo as informações, quando a Constituição de 1988 foi promulgada, uma série de impasses fez com que o texto entrasse em vigor com 240 dispositivos pendentes de regulação. Assim, o mandado de injunção foi criado para solucionar problemas oriundos dessas pendências.
O Sindasp-SP pede no mandado de injunção que seja respeitado o reajuste anual constitucional para toda a categoria. “O Sindasp-SP está sempre buscando soluções para defender e fazer valer os direitos dos agentes penitenciários”, disse o presidente licenciado da instituição.
O Sindasp-SP é uma instituição que não mede esforços para discutir com as autoridades os direitos de cada ASP. É por isso que o Sindas-SP faz a diferença!
