Inicio Sistema Prisional Sindasp oficia SAP e pede urgência nos moldes de aplicação da aposentadoria

Sindasp oficia SAP e pede urgência nos moldes de aplicação da aposentadoria

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O Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), com sede estadual em Presidente Prudente oficiou a SAP nesta sexta-feira (28) através do Diretor Administrativo da Regional de Marília, Luciano Novaes Carneiro.

No oficio o diretor pede urgência  na alteração necessária junto ao DRHU-SAP, dos moldes de aplicação da aposentadoria, visto que no dia 21 de agosto de 2020 o STF, por maioria de votos, apreciou o TEMA 578 com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 662.423/SC decidindo que, em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deverá ser compreendida como 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira a que pertence o servidor. “Não é necessário que o servidor penitenciário fique aguardando cinco anos em nível para aposentar sem perda”, conclui Luciano.

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