Sindasp participa no Senado de mobilização da Fenaspen para impedir votação de projeto que quer terceirizar sistema prisional

Cerca de 60 agentes penitenciários de diversos estados do país, participaram na tarde desta quarta-feira (19) de uma mobilização no Senado, organizada pela Fenaspen (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários).

A mobilização foi contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/11, que pretende terceirizar os estabelecimentos penais em todo o Brasil. O presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, representou os agentes de segurança penitenciária (ASP) de São Paulo.

De acordo com Grandolfo, o projeto, que é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR/TO), “seria votado hoje, mas houve pedido de vistas, e com isso a votação foi canceladaâ€, disse. No entanto, segundo Grandolfo, nos próximos dias 8 e 9 o projeto poderá ser colocado em votação. A categoria já se organizou e, por meio da Fenaspen, estão previstas mobilizações  no Senado para essas datas. Confira abaixo a ementa e a explicação da mesma.

Ementa: Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Explicação da Ementa: Institui normas gerais para a contratação de PPP, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a construção e administração de estabelecimentos penais; prevê no art. 2º que a parceria público privada para os estabelecimentos penais poderá abranger condenados e provisórios, submetidos a qualquer regime de pena; prevê nos arts 3º, 4º e 5º que a PPP é um contrato de concessão administrativa que deverá ser precedida de licitação; as diretrizes na contratação da PPP; e que os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira, respectivamente; prevê no art. 6º que o concessionário disponibilizará e manterá para os presos assistência jurídica; acompanhamento médico, odontológico e nutricional; programas de ensino fundamental, de capacitação profissional e de esporte e lazer; corpo técnico para a elaboração e execução dos programas de individualização de pena; e programa de atividades laborais; prevê nos arts. 8º, 7º, 9º e 10º quais os requisitos que os estabelecimentos penais deverão atender; a possibilidade de o concessionário subcontratar serviços ou partes da obra; a forma como o concessionário será remunerado; e liberdade para concessionário explorar o trabalho dos presos e utilizar ambientes do estabelecimento penal para a comercialização de produtos e serviços oriundos desse trabalho, respectivamente; prevê no art. 11 que a mão-de-obra do preso poderá ser explorada diretamente pelo concessionário ou ser subcontratada; prevê no art. 12 que o concessionário poderá apresentar ao juiz da execução proposta mais benéfica da remição em relação à prevista no art. 126 da Lei nº 7.210/84; prevê no art. 13 as atribuições do Poder Público (transferir presos, fazer escoltas e transporte para tribunal e outras); prevê no art. 14 que o contrato de PPP poderá ser rescindido pelas partes nas hipóteses em que o desempenho não atenda aos critérios de avaliação previstos em contrato; prevê nos arts. 15 e 16 que é permitida a participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos de que trata esta Lei; e que dos estabelecimentos serão fiscalizados pelo juízo da execução penal, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e pelo Departamento Penitenciário local; prevê no art. 17 que os art. 29, 32, 33, 36, 37, 76, 77 e caput do art. 88 da Lei nº 7.210/84, não se aplicam para o caso de parceria público privada da administração do estabelecimento penal e que as disposições referidas ficarão a critério do que for estabelecido no contrato; prevê no art. 18 que se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei nº 11.079/04 (Institui normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da administração pública) e da Lei nº 7.210/84 (institui a Lei de Execução Penal).