Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
Desde 23 de fevereiro de 2006, que a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou uma Moção (nº 9) onde apela à Câmara e ao Senado Federal, bem como aos líderes dos partidos, para que a PEC 308/04 (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal seja inclusa na Ordem do Dia, votada e aprovada. A Emenda inclui o sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como Instituição inerente à Segurança Pública.
A Moção é de autoria do ex-deputado estadual Romeu Tuma Jr. (PMDB), que exerceu o mandato entre os anos de 2003 e 2007. Atualmente, Tuma Júnior é secretário nacional de Justiça.
O Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) enviou ofício (0048/2010) ao deputado e presidente da Alesp Barros Munhoz (PSDB), solicitando que a Casa profira apelo aos presidentes da Câmara e do Senado Federal para que priorizem a tramitação e aprovação da PEC 308.
Vale lembrar que, em setembro do ano passado, os diretores do Sindasp-SP Cícero ?Sarnei? dos Santos (presidente), Daniel Grandolfo (Comunicação) e Cícero Félix de Souza (Jurídico) estiveram na Alesp para buscar informações sobre a Moção e solicitar maior apoio da Casa para a aprovação PEC.
A Moção 9/2006 da Alesp ressalta que, inquestionavelmente, a aprovação da PEC 308/04 ?representa um grande passo dado em direção à melhoria da segurança do sistema prisional brasileiro?. Ressalta ainda que a Polícia Penal nas esferas federal e estadual estão ?destinadas a assumir as funções de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça, liberando as polícias civis e militares de tal incumbência?.
O documento solicita que Câmara e Senado ?empreendam esforços? para que a Emenda ?seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível?. Aponta também que estão ?evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste?, o que fortalece ainda mais a luta da categoria pela aprovação da PEC 308 e a criação da Polícia Penal.
O presidente do Sindasp-SP ressaltou que conta com o apoio dos deputados e que a Alesp, a maior Assembleia do País, ?é fundamental e não pode se furtar de garantir sua expressão nacional?, destacou Sarnei.
Em agosto de 2009, outra Moção (nº 63) de apoio à PEC 3008 foi protocolada pelo deputado Olímpio Gomes (PDT). A Moção descreve que ?não se trata, conforme afirmam alguns, de um pleito classista, mas sim de uma necessidade social no âmbito da segurança pública das entidades federadas, pois não há como negar que os servidores públicos que atuam no sistema de administração penitenciária desempenham ações que integram a execução penal, dentre elas a custódia e a ressocialização de apenados, além de auxiliar na fiscalização de decisões judiciais?. A Moção reconhece ainda a necessidade da criação da Polícia Penal e valoriza o servidor penitenciário, além de apontar que a mesma irá trazer ?respeito e dignidade profissional?. Após passar pela Comissão de Segurança Pública, a Moção 63/2009 foi anexada à Moção 9/2006 em 16/10/2009, conforme aponta as proposições da Alesp.
Assembleia de SC aprova Moção ? A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Moção de apoio à PEC 308/04. Após discussão, o encaminhamento pediu a elaboração de um requerimento no sentido de agilizar a votação da PEC 308/04 no Congresso. Confira abaixo a Moção da Alesc.
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