No documento, assinado pelo presidente do Sindasp, Cícero Sarnei dos Santos, a entidade ressalta que, ?desde o ano de 2004, tramita na Câmara Federal, Proposta de Emenda à Constituição ? PEC n° 308/2004, propondo a criação das Policias Penais no âmbito federal e estaduais?.
O documento lembra ainda que a matéria já foi apreciada e aprovada por unanimidade nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão Especial da Câmara dos deputados, aguardando apenas a inclusão na Ordem do Dia.
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