Sindasp protocola nota de repúdio na SAP contra resolução que suspende porte de arma a ASP que responda processo

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O Sindasp-SP protocolou um ofício nesta quinta-feira (14), junto ao secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, repudiando a Resolução SSP-11, publicada no Diário Oficial do último dia 8, que, em seu artigo 18, suspende o porte de arma de fogo dos agentes de segurança penitenciária (ASP) que respondam a processos administrativos ou criminais.

 

Já em seu artigo 19, a resolução também aponta a suspensão da carteira de identidade funcional para o porte de arma de fogo quando seu titular conduzir a arma ostensivamente ou adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas.

 

O documento enviado pelo Sindasp-SP ao secretário descreve: “a categoria repudia e lamenta vossa atitude, que parece valorizar mais o processo administrativo do que a vida do agente penitenciário. Vale lembrar, que o processo administrativo é aberto para apuração de um fato, não podendo o mesmo ser condenatório. No entanto, a suspensão do porte de arma de fogo, imposta por Vossa Excelência, acaba por condenar antecipadamente o agente penitenciário”.

 

O Sindasp-SP pediu que o secretário “reavalie tal posição e entenda que os agentes penitenciários correm risco diário de morte e colocam suas vidas em risco, dentro e fora das unidades prisionais”, descreve.

 

O Departamento Jurídico do Sindasp-SP está analisando a Resolução SSP-11 para propor uma ação na Justiça requerendo a ilegalidade dos artigos 18 e 19.

 

Outros protocolos: nos próximos dias o Sindasp-SP também irá protocolar o repúdio na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no Ministério Público Estadual, no Ministério Público do Trabalho e no Palácio dos Bandeirantes junto ao governador Geraldo Alckmin. 

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