Sindasp quer bonificação anual e legalização do bico” nas unidades prisionais”

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O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp) solicita ao Governo do Estado dois grandes benefícios para os ASPs: a instituição de uma bonificação anual por assiduidade dos servidores do Sistema Prisional e a criação de “Diária Especial nas Unidade Prisionais” – que seria a legalização do “bico” nas unidades prisionais.

 

As duas propostas, tanto da bonificação, como do “bico legalizado”, tem por objetivo suprir as questões de superlotação das unidades prisionais e do déficit funcional, que fazem os servidores sofrerem diariamente com constantes ameaças. Ambos os projetos aumentarão a segurança e o desenvolvimento do trabalho nestes locais.

 

Estes dois pedidos foram entregues ao Governo do Estado por meio de Projetos de Lei Complementares elaborados pelo próprio Sindasp para beneficiar os servidores do Sistema Prisional.

 

Os PLC’s foram entregues em reunião nesta quinta-feira (9), na Casa Civil do Estado de São Paulo, com a presença do presidente do Sindasp, Daniel Grandolfo; juntamente com o diretor de Comunicação do sindicato, Ismael Manoel dos Santos; o diretor de Saúde, Carlos Alberto Bongiovani Peretti; a advogada da entidade, Eliane Leal, que foi quem concluiu os projetos dentro da legalidade; e o presidente do Sindicado dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (Sindespe), Antonio Pereira.

 

Representando o Estado, participaram o secretário de Administração Penitenciária (SAP), Dr. Lourival Gomes; o secretário de Estado do Planejamento, Julio Semeghini; o secretário adjunto da Casa Civil, José do Carmo Mendes Júnior; a secretária adjunta do Planejamento, Dra. Cibele Franzese; o diretor do Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da SAP, José Benedito da Silva; e o chefe de gabinete do secretário da SAP, Dr. Amador Donizeti Valero.

 

É importante ressaltar que o Sindasp é muito grato pela ajuda do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade), que intercedeu pelo sindicato por mais essa audiência junto ao governo.

 

Também nessa quinta-feira, foi tratado sobre a redução de classe dos ASPs, que “ainda não tem nada definido”, conforme explica o presidente do sindicato, Daniel Grandolfo. “O que nós pedimos inicialmente foi que tirassem duas classes e que promovessem automaticamente todos os níveis para duas classes acima. O nível 4, por exemplo, receberia o salário de duas classes acima, ou seja, do nível 6; o agente número 6, passaria para o 8. Assim, todos teriam um reajuste salarial automático. Mas o governo diz que não é possível. O Estado quer tirar duas classes na parte de baixo e automaticamente o ASP nível 1 passaria a ganhar nível 3; e o de nível 2 também ganharia do nível 3. O problema, é que do nível 3 para cima não ganharia nada de reajuste, não teria melhora nenhuma em seu salário. Apenas elevaria o teto da categoria”, pontua Grandolfo.

 

“Na ocasião, nós, enquanto representantes dos servidores, pontuamos que essa medida de corte das classes inferiores não é interessante para nós”, aponta Grandolfo. “Somente seria interessante caso a redução de classe fosse como o sindicato propôs, ou, ainda, que o governo do Estado, além dessa sua proposta de corte dos níveis mais baixos, aumente a diferença salarial de uma classe para outra. Assim, essa diferença que, em média, é de 7%, passaria a pelo menos 14%. Isso seria razoável, porque cada classe teria um diferencial maior, de 7% a mais, e assim teria um aumento proporcional para todos”, pondera o presidente do Sindasp.

 

Outro ponto debatido pelo sindicato junto ao Estado nessa quinta-feira foi o fim do teto do ticket. “Eles alegaram que é muito difícil, porque é uma reivindicação que engloba 700 mil servidores civis do Estado de São Paulo. Ao notarmos a resistência deles por parte disso, sugerimos, então, o aumento do teto do ticket das atuais 141 UFESPs [Unidades Fiscais do Estado de São Paulo] para 171 UFESPs”, pontua Grandolfo.

 

O presidente do sindicato menciona que os membros do alto escalão do Governo paulista prometeram que ainda neste mês de janeiro darão uma definição sobre a redução de classes, o bônus anual por assiduidade, o “bico legalizado” e também do teto do ticket.

 

“Estes pedidos já se tratam de reivindicações de 2014 para os ASPs. Estamos pedindo o mínimo de igualdade. Queremos que o governo dê para nós os mesmos benefícios que foram concedidos no ano passado para a Segurança Pública [SSP], com a criação do ‘bico legalizado’ para a Polícia Militar, a carreira jurídica na Polícia Civil e o nível superior para escrivães e investigadores. Todas as melhorias que queremos para nossos servidores visam, também, a melhoria da segurança no Estado de São Paulo e em todas as unidades prisionais”, conclui o presidente do Sindasp, Daniel Grandolfo.

 

Confira abaixo os Projetos de Lei Complementares protocolados nessa quinta-feira na Casa Civil do Estado de São Paulo na íntegra.

 

Justificativa geral aos projetos

 

SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

 

Tenho a honra de encaminhar à alta apreciação de Vossa Excelência, Projetos de Lei Complementares que têm o objetivo de instituir a Remuneração do Trabalho realizado por Convocação aos Agentes de Segurança Penitenciaria do Estado de São Paulo (“bico legalizado”) e também a Bonificação por Assiduidade a estes servidores. Em ambos os casos, para aqueles que estiverem em efetivo exercício da profissão.

 

Estas são medidas que se fazem necessárias ante a superlotação carcerária, o déficit funcional e a inassiduidade dos servidores que comprometem a segurança e integridade de todos nas Unidades Prisionais do Estado.

 

Assim, a convocação, como um “bico legalizado”, e a bonificação anual, incentivarão a frequência e a assiduidade funcional, sendo uma solução imediata para suprir o déficit e a inassiduídade de alguns servidores.

 

Cabe ressaltar que a premiação de agentes pelos resultados alcançados com a frequência e a pontualidade constitui uma técnica moderna de boa administração que se fundamenta na meritocracia, recompensas são conquistadas pelos agentes que, pelo esforço individual e coletivo, atingem os resultados esperados no cumprimento das metas e estratégias previamente estabelecidas pela Administração.

 

Diante do exposto, proponho a submissão do assunto à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).

 

 

DANIEL GRANDOLFO

PRESIDETE DO SINDASP

 

 

 

Projeto sobre o Bônus Anual por Assiduidade

 

Lei Complementar nº ____, ____ de ____________ de 2014.

 

Institui a Bonificação por Assiduidade aos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º – Esta Lei institui e disciplina a Bonificação por Assiduidade anual aos servidores do Sistema Prisional subordinado à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que sofrem com a superlotação carceráriae visando incentivar  o corpo funcional.

 

Artigo 2º – Fazem jus à Bonificação por assiduidade os servidores em pleno exercício de suas atividades.

 

Artigo 3º -O servidor que atingir 90% de efetivo exercício anual, fará jus ao recebimento do bônus, sendo o valor total do prêmio dividido de maneira proporcional entre os 10% restantes, com a seguinte metodologia de cálculo:

 

A= Valor total do bônus anual

B= Quantidade de dias de efetivo exercício anual

C= Quantidade mínima de efetivo exercício

D= B – C

E= Valor de cada dia de Bônus

Formula= A = E

                 D

 

§1º- O valor do Prêmio por Assiduidade anual será:

 

Inciso I – Os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, subordinados a área de Segurança e Disciplina farão jus ao valor de R$ 8.000,000 (oito mil reais) anuais.

 

Inciso II – Os demais funcionários do Sistema Prisional pertencentes a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, farão jus ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

§2º – O Valor da Bonificaçãopor assiduidade será atualizado e reajustado anualmente, respeitada a previsão orçamentária;

 

Artigo 4º – Os valores das gratificações pagas com base nesta Lei não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, exceto para desconto de imposto de renda e previdenciário.

 

Artigo 5º -Dias de efetivo exercício, de que trata esta lei, são considerados os dias em que o Servidor tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção e licença-saúde por acidente de trabalho;

 

Artigo 6º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Palácio dos Bandeirantes, aos ____ de _______________ de 2014.

 

 

________________________

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

 

 

 

Projeto sobre a Diária Especial por convocação:

 

Lei Complementar nº ____, ____ de ____________ de 2014.

 

Institui a criação de Diária Especial nas Unidade Prisionais, devido ao déficitfuncional e a superlotação das unidades penais, aumentando a segurança e o desenvolvimento do trabalho no interior das unidades.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º – Esta Lei institui e disciplina a Diária Especialaos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, para atender as necessidades da Unidade Prisional;

 

§ 1º – É considerado trabalho em Diária Especial, aquele que se dá após o expediente normal de trabalho dos servidores, respeitado o limite de 10 convocações por mês.

 

Artigo 2º -Podem se inscrever, os Agentes de Segurança Penitenciária, que tiverem interesse em trabalhar nas convocações, tanto dos plantões dos períodos diurno e noturno e as atividades desenvolvidas deverão ser internas na Unidade Prisional.

 

§1º – Os Agentes de Segurança Penitenciária em desvio de função, não poderão se inscrever;

 

§ 2º – Somente poderão se inscrever os servidores em efetivo exercício;

 

§ 3º – A quantidade de convocações e de servidores será definidaconforme a necessidade da Unidade Prisional.

 

Artigo 3º – A inscrição deverá ser feita no mês anterior ao que pretende trabalhar, encerrando-se em 05 (cinco) dias antes do término do mês pretendido;

 

§1º – A convocação deverá respeitar a ordem de inscrição.

 

§2º – Os funcionários que estiverem inscritos e não alcançarem a classificação, no próximo mês, demonstrado o interesse, serão reclassificados nos primeiros lugares.

 

§3º -A Ausência à convocação na qual demonstrou interesse, implicará na suspensão do direito de se inscrever no mês subsequente.

 

§ 4º – Duas ausências durante o mesmo ano, implicará na suspensão do direito de se inscrever por  01 (um) ano.

 

Artigo 4º – A remuneração da Diária Especial se dará da seguinte maneira:

 

I – Será pago por convocação o equivalente àR$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) desde que o funcionário cumpra o horáriointegral estipulado pela Unidade Prisional, sendo12 horas diárias.

 

II – O Valor de que trata o inciso anterior será reajustado e atualizado anualmente;

 

III – Os valores pagos com base nesta Lei não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, exceto para desconto de imposto de renda e previdenciário.

 

IV – A Diária Especial deverá ser mantida pelo dinheiro dareserva do Estado para investimento em Segurança Pública.

 

Artigo5º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Palácio dos Bandeirantes, aos ____ de ______________ de 2014.

 

 

_______________________________

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

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