O Diretor Administrativo Regional do Sindasp-SP em Marília, Luciano Carneiro, encaminhou ofício ao deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), solicitando a elaboração de projeto para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que viabilize a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na compra de carros por agentes de segurança penitenciária (ASP). Além da isenção do ICMS para ASPs, o documento também inclui os policiais civis, militares, bombeiros e guardas municipais.
De acordo com ofício, o objetivo é facilitar a compra de veículo próprio pelos profissionais das categorias citadas, evitando o uso do transporte público na locomoção, onde ficam vulneráveis ao crime organizado. O documento destaca que a redução do imposto deverá ocorrer já logo no ingresso das carreiras.
O ICMS é cobrado sobre tudo o que se consome no país, tanto de produtos quanto de serviços essenciais, e as empresas repassam o imposto ao consumidor embutindo-o nos preços dos produtos.
O imposto é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. É regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir", e cada Estado possui autonomia para estabelecer suas regras de cobrança, sempre respeitando as regras previstas na Lei.
