Sindcop diz ter conquistado 100% do ALE ao base, mas Tribunal determina cumprimento de 50% no base e 50% no RETP

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A ação tão amplamente divulgada pelo Sindcop à categoria, afirmando categoricamente que o sindicato havia conquistado o direito da incorporação de 100% do Adicional de Local Exercício (ALE) no salário base, não passou de um equívoco.

 

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) não concedeu a incorporação dos 100% ao ALE ao salário-base dos agentes de segurança penitenciária (ASP), mas apenas manteve aquilo que já foi concedido a partir de 1º/3/2013, pela Lei Complementar 1.197/2013, ou seja, a incorporação de apenas 50% ao base e os outros 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).

 

O documento expedido pelo TJSP descreve: “Portanto, conforme a fundamentação acima colacionada, de rigor a reforma da r. sentença recorrida, para determinar a incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, a partir de 1º.03.2013, nos moldes do art. 7º da LC 1.197/2013. Ou seja, nada mudou, a incorporação permaneceu nos moldes já concedidos em 2013, sem qualquer alteração, 50% no base e 50% no RETP. É importante deixar bem claro que, na decisão, o Desembargador determinou que a incorporação fosse concedida “nos moldes” da Lei Complementar 1.197/13.

 

 

 

O advogado do Sindasp-SP, Rodrigo Siscoutto, explica com clareza o ocorrido:

 

 

O presidente do sindasp-SP, Daniel Grandolfo, esclarece toda a categoria que “tendo em vista a decisão do Tribunal, não haverá absolutamente nenhum ganho financeiro para os filiados do Sindcop e muito menos para os servidores que vierem a se filiar. Tudo continua do mesmo jeito e não haverá nenhuma mudança nos vencimentos”, disse o presidente.

Vale lembrar que a incorporação de 50% do ALE no salário-base e 50% no RETP, que ocorreu a partir de 2013, foi uma conquista do Sindasp-SP para a categoria e fez parte de todas as pautas de reivindicação elaboradas pelo sindicato. O que o Sindasp-SP conquistou, foi o que o Desembargador determinou, e é o que continua valendo. Não satisfeito com a incorporação de apenas 50% do ALE, o Sindasp-SP ingressou em 2014 com a ação pedindo a incorporação dos 100% ao salário-base dos filiados do Sindasp-SP.

 

 

Ação do Sindasp pede incorporação de 100% do ALE ao salário-base dos filiados

 

O Sindasp-SP aguarda o parecer do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sobre a ação coletiva ingressada em 2014 pelo Departamento Jurídico, e que pede a incorporação de 100% dos valores do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos filiados da instituição.

 

De acordo com o Departamento Jurídico, há grandes possibilidades de se obter ganho de causa na ação. Vale ressaltar que, caso haja sucesso e o sindicato obtenha parecer favorável na Justiça, os valores também irão repercutir no quinquênio e na sexta-parte dos filiados para o resto da vida.

 

Em 2013, o Sindasp-SP já havia conquistado a incorporação de 50% do ALE no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para toda a categoria. Não satisfeito com a incorporação de apenas 50% do ALE, o Sindasp-SP ingressou em 2014 com a ação pedindo a incorporação dos 100% ao salário-base dos filiados do Sindasp-SP.

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