Carlos Vítolo
Vários grupos de Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), sócios do Sindasp (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) ganharam em definitivo a Ação de Quinquênio.
Em média, cada servidor receberá cerca de R$7 mil, totalizando aproximadamente, R$700 mil. De acordo o advogado do Departamento Jurídico do Sindasp, Jelimar Salvador, os associados do Sindicato começarão a receber brevemente os valores.
Essa é mais uma vitória do Jurídico do Sindasp, que é pioneiro em pleitear a Ação. Salvador ressalta que outros grupos de sócios que entraram com a Ação, brevemente, também deverão receber parecer favorável e começarem a receber os valores referentes a Ação de Quinquênio.
O Departamento Jurídico do Sindasp publicou uma relação completa das Ações possíveis de serem ajuizadas, bem como os documentos necessários para o ingresso de cada uma.
Documentos necessários: Procuração, declaração de pobreza, cópia do CIC e RG, último holerite.
Serviço: mais informações podem ser obtidas através do e-mail juridico@sindasp.org.br ou pelo telefone (18) 3222-1661.
Quinquênio – O Adicional por Tempo de Serviço deve ser pago sobre toda a remuneração do servidor. Entretanto, a legislação que prevê tal benefício, art. 127, da Lei 10.261/68, diz o seguinte: ?O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que incorpora para todos os efeitos?.
O final da redação deste artigo propicia dupla interpretação, ou seja, podemos entender que o artigo refere-se a incorporação do próprio adicional ou que o adicional somente pode ser aplicado sobre as verbas remuneratórias a que serão incorporados pelo servidor para todos os fins legais. Recentemente o Tribunal de Justiça entendeu que o qüinqüênio incide somente sobre as verbas que incorporam aos vencimentos do servidor. Desse modo, reduz bastante as possibilidades de sucesso. Há que se considerar ainda, que as LC que criam as gratificações como GAP, GSAP e Adicional de Local de Exercício são categóricas em afirmar que não se incorporam nos vencimentos e salários para nenhum efeito. Resta, no entanto, a insalubridade que se incorpora nos vencimentos do servidor. Assim, há a possibilidade de sucesso em relação a este adicional.
Clique no link abaixo e cofira as Ações Judiciais possíveis de serem ajuizadas pelo SINDASP:
http://www.sindasp.org.br/v2/modules/smartsection/item.php?itemid=29&keywords=quinquênio
As matérias podem ser reproduzidas desde que citada a fonte: SINDASP.
💡 Jornalista responsável: Carlos Vítolo
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