O Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou ?ilícito o interrogatório por videoconferência realizado no caso de Wagner Antônio dos Santos, condenado por tráfico de drogas?.
A desembargadora Jane Silva deu provimento, por unanimidade, ao habeas-corpus interposto em favor de Wagner Antonio dos Santos, reconhecendo assim a nulidade do interrogatório e da audiência realizada por videoconferência.
De acordo com informações do STJ, a defesa de Wagner dos Santos alegou a ocorrência de constrangimento ilegal devido à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que deu parcial provimento à apelação criminal apenas para reduzir suas penas. Com isso, sustentou que deve ser reconhecida a nulidade do interrogatório e da audiência realizada por videoconferência, em virtude da inconstitucionalidade do método.
Para a desembargadora Jane Silva, o interrogatório deve ser realizado sempre na presença do magistrado e do réu, para satisfazer o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto pela Constituição Federal. Conforme a desembargadora, com a presença física do juiz e do réu, durante o interrogatório, é que são ?extraídas as mais minuciosas impressões, podendo ainda ser observado se o réu encontra-se em perfeitas condições físicas e mentais, além de poder relatar possíveis maus-tratos?.
Judiciário e a tecnologia – Para a magistrada, a informatização tem um papel importante no Judiciário atual, inclusive mediante a Lei n. 11.419/06, que cuida da informatização do processo judicial, sendo o peticionamento eletrônico viável em vários tribunais, reduzindo gastos e tempo. Diz ainda que não se trata de desvalorizar o papel do desenvolvimento tecnológico no processo, mas, para a realização do interrogatório, não é possível preterir a presença de juiz e acusado frente a frente.
(Fonte: STJ)
