O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (9) que o governo federal libere todo o saldo acumulado no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destinado à construção e reforma de presídios. Além disso, a Corte proibiu novos contingenciamentos da verba.
Atualmente, o fundo conta com R$ 2,4 bilhões, acumulados em mais de 15 anos, segundo o Ministério da Justiça, que o administra. A decisão passará a valer a partir da publicação da ata do julgamento, que pode ocorrer já na semana que vem.
No mesmo julgamento, os ministros do STF também determinaram que todos os tribunais e juízes do país adotem medidas para implantar, em até 90 dias, as chamadas audiências de custódia, procedimento pelo qual presos em flagrante são levados em até 24 horas a um juiz para determinar a necessidade ou não de permanecerem na cadeia antes da condenação.
A decisão foi proferida na análise de uma ação proposta pelo PSOL, que visa a diminuir o encarceramento no país.
Na peça, o partido propôs outras seis medidas – que incluíam, por exemplo, dar poderes a juízes para abater penas ou abrandar requisitos para a progressão de regime –, mas elas foram rejeitadas pela maioria dos ministros.
A determinação para liberar o saldo do Funpen foi apoiada pelos 10 ministros que participaram do julgamento; houve divergência somente para o prazo em que isso seria obrigatório. Alguns ministros – Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber – votaram para dar ao governo 60 dias para se adequar, mas acabou prevalecendo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Mello, para dar cumprimento imediato à medida.
O Ministério da Justiça informou que só irá se pronunciar sobre o resultado do julgamento após ser comunicado oficialmente sobre a decisão.
Julgamento
O julgamento foi iniciado no dia 27 de agosto e, na ocasião, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se manifestou contra o desbloqueio. Ele disse que a medida não iria resolver os problemas do sistema carcerário e poderia colocar em risco a estabilidade fiscal dos cofres públicos.
Segundo a AGU, desde 2004, a União fez 136 convênios para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem na reforma ou na construção de 229 presídios, o que abriria mais 61 mil vagas no sistema. Segundo o órgão, porém, pelo menos 60 repasses tiveram que ser cancelados por falhas cometidas elos estados, como a incapacidade para executar os projetos ou desistência, por exemplo.
“O que precisamos buscar é um entendimento, um diálogo nacional que passa pelos três poderes e pelos entes federativos. Passa pelos estados participarem desta solução de forma ativa e compromissada. Assim, se conseguirá efetivamente enfrentar e resolver esse problema”, afirmou Adams na ocasião.
Funpen
O Funpen é composto, em sua maior parte, por 50% das taxas pagas em ações judiciais movidas contra a União e também por 3% de todas as apostas feitas nas loterias federais, de onde proveem o maior montante de recursos. Por lei, o dinheiro deveria ser aplicado integralmente na melhoria do sistema penitenciário, mas todos os anos o governo destina menos recursos ao Orçamento da União.
Neste ano, por exemplo, apesar do saldo acumulado de mais de R$ 2 bi, o orçamento foi aprovado prevendo receita de apenas R$ 541 milhões, quase um quarto do que, em tese, já havia disponível. Ainda assim, até junho, o governo desembolsou somente R$ 46,4 milhões, conforme levantamento disponibilizado ao G1 pela ONG Contas Abertas, que monitora os gastos federais.
“O numerário está no Ministério da Fazenda, mas quando o Depen quer usar o dinheiro, a resposta é: não há espaço fiscal. Contabilmente tem R$ 2,4 bilhões, mas dinheiro mesmo não tem nenhum. Foi gasto com outras coisas”, explicou ao G1 o diretor da entidade, Gil Castello Branco.
‘Estado de coisas inconstitucional’
A ação do PSOL argumentou que os presídios brasileiros vivem num “estado de coisas inconstitucional” e caberia ao STF, como tribunal que tem por missão garantir o cumprimento da Constituição, tomar medidas que efetivem os direitos fundamentais dos presos, como a dignidade moral e a integridade física.
Ao defender a tese, o advogado do partido, Daniel Sarmento, citou outras decisões do próprio Supremo em que ministros descreviam a situação como “vergonha nacional” e “inferno dantesco”.
“Infelizmente não se trata de exagero, mas de retrato fidedigno de nossa realidade. Celas superlotadas, pessoas dormindo umas em cima das outras, proliferação de doenças infectocontagiosas, falta de acesso à educação, à saúde, à Justiça, alimentação inadequada. Violações que são ainda mais graves em relação a minorias que estão na prisão, mulheres, homossexuais, transexuais, pessoas com deficiência”, descreveu.
Durante seu voto, Marco Aurélio concordou com o quadro, afirmando que deve ser reconhecida uma “inequívoca falência do sistema prisional brasileiro”.
“Ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância pelo Estado da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia do Estado”, afirmou.
Fonte: G1
