Suspensa liminar que impedia presídio de receber detentos

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A SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) conseguiu na Justiça suspender liminar determinando que deixassem de receber presos na Penitenciária de Avanhandava. A decisão, segundo o órgão, ocorreu em janeiro e também cessou os prazos assinalados até o julgamento do recurso ou sentença. A unidade, que poderá receber presos, tem capacidade para 844, porém, até o último dia 4 estava com 1.653, segundo o site da secretaria.

 

A liminar determinava que todos os presos que cumprem medida de segurança fossem transferidos para outras unidades em quatro meses; em cinco meses deveria ser concluída a transferência dos que cumprem pena em regime semiaberto e, em seis meses, dos presos provisórios, bem como em um ano de todos os que excedam a capacidade máxima. A multa para o caso de descumprimento era de R$ 50 mil por dia.

 

A decisão da liminar foi do juiz da 3ª Vara do Fórum de Penápolis, Luciano Brunetto Beltran, que exigiu ainda a transferência gradativa de presos, até que o número de sentenciados fosse reduzido à capacidade máxima da unidade.

 

Com a lotação na unidade, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Fernando César Burghetti, moveu uma ação civil contra o governo do Estado. A medida foi proposta com base em informações do MP de Araçatuba, responsável por inspecionar a penitenciária. Levantamento apontou que, desde janeiro de 2012, a penitenciária está superlotada.

 

Fonte: Folha da Região

 

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