Suspensa liminar que proibia o aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais

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A liminar que suspendia o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de servidores estaduais foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. O pedido foi formulado pelo Estado de Goiás e pela Goiás Previdência (Goiasprev), autarquia gestora do regime próprio de previdência social dos servidores civis e dos militares do estado, na Suspensão de Liminar (SL) 700.

 

A Lei Complementar estadual 100/2012 aumentou de 11% para 13,25% a alíquota da contribuição de servidores ativos e inativos, e de 22% para 26,5% a contribuição patronal. Em março deste ano, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás questionou a norma por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual e o TJ-GO concedeu a liminar que suspendeu sua eficácia até o julgamento do mérito da ação.

 

Ao apelar ao STF, o Estado e a Goiasprev argumentou que o déficit do atual do regime (em torno de R$ 42 milhões), custeados pelo Tesouro estadual, é oneroso, já que o servidor público de Goiás só passou a contribuir para a sua aposentadoria a partir da Emenda Constitucional 20/1998 e que muitos dos servidores hoje aposentados não contribuíram para o custeio de sua aposentadoria. Outro número considerável de servidores em atividade com menos de 15 anos de contribuição que recebe abono de permanência; ou seja, são ressarcidos da própria contribuição, em virtude de continuarem trabalhando.

 

Ao deferir liminar para suspender a decisão questionada, o ministro concordou com a sobrecarga dos cofres públicos, uma vez que a diminuição da fonte de custeio de responsabilidade do servidor forçará o estado a impor aos contribuintes privados uma carga tributária que lhes é absolutamente desconhecida.

 

A suspensão da liminar é válida até o julgamento da decisão do processo em curso no TJ-GO.

 

Fonte: O Popular

 

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