Mais de dois meses após aprovada a Lei que estabelece a transferência da execução de medidas sócio educativas à Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e em meio aos protestos de agentes que pedem mais segurança para trabalhar, foi publicado hoje no DOE (Diário Oficial do Estado) decreto que regulamenta essa mudança. O decreto foi assinado nesta quarta-feira, conforme noticiado pelo Campo Grande News e a mudança começa a valer no dia 10, terça-feira próxima.
Até lá a competência de aplicar as medidas a jovens infratores continua sendo da Setass (Secretaria de Assistência Social), que vai arcar com despesas de alimentação, higiene e materiais de consumo até o dia 28 de fevereiro.
A transferência de competência para gerenciar as Uneis (Unidade Educacional de Internação) se deu em meio a muita polêmica. Movimentos ligados aos direitos da infância e adolescência se manifestaram contrários e em audiência pública chegou a ser apresentado um dossiê que apontava maus tratos nas unidades de internação.
À época em que começou a ser falado na transferência foi informado que a intenção do executivo é de endurecer ações para coibir motins e fugas.
Alegando indisciplina total e falta de segurança para trabalhar, agentes de Uneis de Campo Grande, Três Lagoas e Dourados deflagraram nesta semana uma operação padrão, mantendo apenas as funções essenciais, como entregar alimentos para os adolescentes e escolta.
Na semana passada, um agente que trabalhava na unidade de Três Lagoas foi assassinado com três tiros em um rua da cidade, o principal suspeito é um ex-interno de 15 anos de idade. O caso foi o a gota d’água para uma manifestação que ganha adesões em todo Estado.
Fonte: Campo Grande News
