O Governo do Estado poderá colocar até 700 policiais militares a mais nas ruas e, além de não gastar um centavo com isso, ainda conseguirá economizar cerca de R$ 6 milhões por ano. Isso acontecerá se a lei que autoriza a Justiça a tomar depoimentos de presos por videoconferência for sancionada. O projeto de lei foi aprovado na última terça-feira, 9, pela Câmara Federal.
?Vim visitar o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves Filho, para agradecer, em nome da população de São Paulo e de todo o país, a aprovação do projeto que trata da videoconferência e que, agora, se transforma em lei. Sem a condução dos presidentes das Casas, nós não teríamos este projeto aprovado até o final do ano. Queria elogiar o Congresso Nacional pela presteza com que votou isso?, explicou o governador José Serra, que esteve em Brasília nesta quarta-feira, 10.
O sistema, que vem sendo utilizado com sucesso pelo Governo paulista desde agosto de 2005, garante economia aos cofres públicos, segurança à população e dignidade ao detento. ?É um projeto positivo para a segurança do Brasil e que sintoniza o país com a modernidade jurídica?, afirmou o governador.
Desde maio deste ano, porém, o uso das videoconferências sofreu uma desaceleração no uso pelos juízes, em razão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que invalidou o uso da videoconferência no interrogatório de acusado por tráfico. A decisão poderia causar ?efeito cascata? no Judiciário contra a utilização do sistema.
Além disso, no ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso, também julgou ilegal o sistema eletrônico, que considerou não haver previsão legal para a realização de audiência ou interrogatório por videoconferência. Para se ter uma idéia, no ano passado, as videoconferências foram realizadas 1.472 vezes. Este ano, o número caiu para 672.
?A videoconferência já é prática consagrada em todos os países da União Européia e do hemisfério norte. Aqui, sofreu contestação judicial, que foi aceita no Superior Tribunal Federal em virtude de não termos uma lei nacional. Uma vez alertados da necessidade da lei, nós trabalhamos nesta direção. O projeto foi feito e acolhido pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e transformada em lei pelo Senado, agora pela Câmara e vai à sanção do presidente da república que, certamente, deve sancioná-lo’, disse Serra.
Com a decisão do Congresso esta semana, a expectativa do Estado é que os juízes voltem a adotar o sistema, o que resultará em mais policiais nas ruas e economia aos cofres públicos. ?A videoconferência é imprescindível nos dias atuais, pois evita o deslocamento de réus, o que, hoje, mobiliza um forte esquema de policiamento?.
Se a lei que permite o interrogatório por videoconferência for sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, os policias que trabalham hoje com dedicação exclusiva à escolta de presos passarão a atuar no policiamento ostensivo nas ruas de São Paulo. ?Para se ter uma idéia, no Estado de São Paulo são 600 policiais militares que têm ficar dedicados em tempo integral ao deslocamento de presos?, informou o governador.
Isso quer dizer que o Estado receberá um reforço equivalente à implantação de mais um batalhão da PM sem a necessidade de contratar policiais e sem aumento de custos. Atualmente, 1.521 policiais militares trabalham exclusivamente na escolta de presos para julgamento ou tomada de depoimento em juízo. Com a entrada em vigor da lei aprovada pelo Congresso Federal, quase metade deste contingente poderá se dedicar ao patrulhamento das cidades paulistas, reforçando a segurança pública. Os demais (821 PMs) serão mantidos na escolta de presos para tratamento médico-hospitalar e transferência entre unidades prisionais.
Economia de cerca de R$ 6 milhões por ano
A possibilidade do detento de participar de uma conferência criminal sem a necessidade de sair da unidade prisional gera economia de combustível e menor desgaste das viaturas. Para se ter uma idéia, do início deste ano até 23 de novembro, a Secretaria da Segurança Pública já havia contabilizado um gasto de R$ 5,53 milhões com escoltas de presos para apresentação em juízo.
Para garantir a segurança das escoltas, os policiais foram mobilizados 100.859 vezes e as viaturas fizeram 54.842 viagens, num total de 5,4 milhões de quilômetros, somados todos os trajetos. Foram realizadas este ano 66.283 escoltas de presos, que foram levados à presença de juiz 165.474 vezes.
Com a sanção da lei, estima-se que o Governo do Estado economize cerca de R$ 6 milhões por ano com escolta de presos, sem contar os salários dos policiais.
Já o custo da manutenção das 16 salas de videoconferências existentes em São Paulo é de R$ 17.445 por mês.
Segurança para a população
Além da economia, o sistema oferece mais segurança à população porque elimina os riscos de tentativa de resgate durante o deslocamento do preso ao fórum e aumenta o número de policiais nas ruas. ?Com a videoconferência, diminuímos também o risco que as pessoas correm em traslados desta natureza?, completou o governador. Os presos também são beneficiados com as videoconferências porque não precisam fazer longas viagens até o Fórum. Algumas vezes, o detento se desloca e sequer é ouvido, já que testemunhas e vítimas podem solicitar que ele seja retirado da sala.
O sistema de videoconferência reproduz com fidelidade o ambiente de uma audiência criminal tradicional, na qual é garantido o amplo direito de defesa do réu. Para isso, o Estado utiliza os mais avançados recursos de tecnologia da informação disponíveis no mercado e atende a todos os requisitos de segurança necessário a uma audiência criminal.
As videoconferências garantem o ?olho-no-olho? entre juiz e réu. Câmeras posicionadas acima dos monitores mantêm juiz e réu sempre um de frente para o outro.
Tal recurso possibilita que o juiz veja a fisionomia e as emoções do detento. O sistema também permite que o advogado converse e oriente o réu, por uma linha de telefone digital direta e exclusiva, sem que a conversa seja captada pelo microfone, o que garante o sigilo das informações.
Atualmente existem 16 salas desse tipo instaladas em São Paulo, sendo 12 no âmbito estadual e quatro no federal. Cada sala tem um equipamento de videoconferência, duas TVs de 29 polegadas, uma câmara de documentos e um telefone IP. De 2005 até novembro deste ano foram realizadas 3.641 videoconferências criminais em São Paulo.
As salas de âmbito estadual estão na Penitenciária de Presidente Venceslau; Centro de Readaptação de Presidente Bernardes; CDP de Guarulhos; CDP de Osasco; CDP de Belém; CDP de Pinheiros; Fórum Criminal de Presidente Bernardes; Fórum Criminal de Presidente Venceslau; e quatro salas no Fórum Criminal da Barra Funda.
Já as de âmbito federal estão no Fórum Federal de Guarulhos e Fórum Federal Criminal da Capital, que se interligam com a sala do Presídio Adriano Marrey, em Guarulhos, e a do Presídio de Itaí, na região de Avaré.
Fonte: Secretaria da Fazenda
