Senhores (as) Deputados (as)
Enquanto representantes dos profissionais da segurança pública que trabalham incansavelmente pelo bem estar da população brasileira, exercendo uma atividade essencial ao funcionamento do Estado, gostaríamos de apresentar alguns dos elementos que demonstram que a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020 vai piorar o cenário de corrupção e incentivar o aumento da criminalidade em nosso país.
Isso porque um estudo realizado pela prestigiada revista Insight Crime na América Latina(1) revela que o crime organizado floresce quando o Estado é ausente; inepto; corrupto, ou a combinação destes três fatores.
A presente reforma administrativa representa uma ameaça à própria estrutura do Estado brasileiro e pode transformar nosso país em um Estado sob controle do crime.
O pretexto apresentado para a reforma seria eliminar dois dos males citados no estudo americano, a inépcia e a corrupção, porém não apresenta a mínima medida para acabar com um dos maiores males que assolam a nossa população: O Estado Ausente.
Estado ausente é o crime que fica sem investigação devido ao déficit de policiais e à ausência de estrutura adequada para a sua realização. Estado ausente é a falta de peritos e legistas. Estado ausente é o risco de fuga e de rebeliões no sistema prisional devido à superlotação e à falta de pessoal. Mas Estado Ausente também é falta de saúde, educação, lazer, moradia e emprego.
Não há como prover segurança em uma sociedade que desmonta suas garantias sociais. Sob pretexto de se combater males da inépcia e da corrupção que os trabalhadores do setor público denunciam há anos por meio de seus sindicatos e associações, se pretende acabar com a própria essência do Estado como provedor de direitos.
A natureza odeia o vácuo, as organizações humanas também não o toleram, e se o Estado recua, quem avança é o crime! Diversas investigações têm mostrado as relações promíscuas entre terceirizações, corrupção e crime organizado.
A prisão de um doleiro ligado ao Primeiro Comando da Capital(PCC)(2), que montou um banco para lavar dinheiro da facção proveniente do desvio de recursos do Estado do Rio de Janeiro através da Organização Social (OS), além da comprovação da participação de membros do PCC em pelo menos uma Organização Social no município paulista de Arujá(3), servem de alerta para o nível de infiltração e de penetração a que as facções criminosas podem chegar e aos riscos de se entregar funções básicas do Estado à iniciativa privada.
Ao permitir a indicação de chefias de fora do serviço público e a criação e extinção de cargos ao bel prazer do Poder Executivo, criam-se brechas para indicações baseadas única e exclusivamente pelo critério político, caminho para a incompetência e a corrupção.
Para piorar, a PEC 32 propõe que estas mesmas chefias indicadas façam a avaliação dos profissionais concursados. Estaremos mais sujeitos ao assédio moral, principal causa de afastamento psiquiátrico de funcionários públicos(4), em um contexto em que suicídios causam mais mortes de policiais do que confrontos com o crime(5). Essa medida é uma sentença de morte para muitos profissionais da segurança pública.
Doenças crônicas relacionadas ao estresse são atualmente uma das principais causas de mortes e afastamento de policiais em nosso país, sem que os governos tomem a mínima providência. Agora, o Congresso pretende votar medidas que na prática vão piorar este quadro.
A possibilidade de contratação de temporários para funções de segurança pública é uma temeridade, pois expõe as instituições de defesa da sociedade a um maior risco de infiltração pelo crime organizado e cria a possibilidade de utilização casuística pelos governos.
No dia a dia de nossas profissões, lidamos com as falhas da nossa sociedade. Quando a família, os amigos, a escola, a religião e o Estado falharam em evitar que um membro da sociedade se desviasse pela vereda do crime, é que exercemos nossos ofícios. Sabemos que sem o apoio das instituições do Estado provendo os direitos básicos, garantidos a todos os brasileiros pela
Constituição Federal de 1988, seremos os mais penalizados, pois o crime avançará e além disso seremos ainda mais precarizados.
A atual reforma aponta para a criação de um terreno perfeito para o florescimento do crime organizado: Um Estado Ausente, Inepto e Corrupto.
Caros deputados e deputadas, evitem esta tragédia!
