A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o porte de arma de fogo fora de serviço aos agentes de segurança penitenciária (ASP). A lei foi publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.
O Plenário do Senado havia aprovado em 21/5 o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2014 e o mesmo dependia apenas da sanção presidencial. Com a aprovação, os agentes penitenciários poderão portar arma de fogo particular ou fornecida pelo governo.
A lei sancionada pela presidente Dilma teve como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) quando o projeto ainda tramitava na Câmara dos Deputados. O texto final foi redigido pelo parlamentar.
“O deputado Arnaldo Faria de Sá foi fundamental para a conquista do porte de armas dos agentes penitenciários. Ele esteve com a categoria desde o princípio e defendeu os servidores penitenciários durante toda a tramitação do projeto até a sanção da lei”, disse o presidente licenciado do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo. “Quero expressar aqui publicamente o meu agradecimento especial ao deputado que, com certeza, é considerado um legítimo representante dos agentes penitenciários de todo o Brasil”, declarou Grandolfo.
O presidente licenciado do Sindasp-SP lembrou ainda a participação do deputado em outras situações, como na luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que cria a Polícia Penal: “Não é de agora que o deputado sai em defesa da categoria, há anos que ele também nos defende buscando a aprovação da PEC 308/2004, que visa a inclusão do sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-o como instituição inerente à Segurança Pública, acrescendo dois incisos – VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais”, destacou Grandolfo.
“Também quero agradecer ao senador e relator do texto no Senado, Gim Argello (PTB-DF) por sua fundamental contribuição tanto para aprovação da proposta no Senado quanto para a sanção presidencial. Agradeço ainda à presidente Dilma pela sanção da lei. Finalmente, depois de muita luta, conseguimos o nosso porte de armas. Estamos muito felizes, essa é mais uma conquista para a categoria”, finalizou o presidente licenciado do Sindasp-SP.
Em se tratando da sanção da lei, a presidente vetou o texto que também estendia o porte de armas fora do serviço para os agentes portuários. No caso dos agentes penitenciários, a lei destaca que os servidores deverão se submeter a regime de dedicação exclusiva, passarem por formação funcional (conforme regulamento a ser adotado), além de se subordinarem a mecanismos de fiscalização e controle internos. Essas condições para o porte de arma fora do serviço foi uma exigência do Palácio do Planalto.
Em julho de 2013, o Diretor Sócio-Cultural do Sindasp-SP, Gilmar Pereira e o ex-Primeiro Secretário, Glaucio Reinaldo Pereira (falecido em 2014), estiveram em Brasília acampados em frente ao Congresso Nacional junto com centenas agentes penitenciários de diversos estados protestando contra o veto que a residente havia feito ao projeto e cobrando aprovação do mesmo. O projeto já havia sido aprovado em decisão terminativa pelo Senado, em 28/11/2012, mas com o veto presidencial foi necessário recomeçar a luta e buscar apoio junto ao Congresso Nacional. Agora o porte de armas da categoria é lei.
