Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
Tramita na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) o Projeto de Lei 413/2011, de autoria do deputado Edinho Silva (PT), que garante a participação social na formulação de políticas públicas na área de segurança.
De acordo com o Artigo 1º do Projeto, o Poder Executivo ficará autorizado a criar o Conselho Estadual e os Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania.
Conforme a justificativa do PL, a criação dos Conselhos representa a ?efetivação da democracia participativa que permeia a Constituição Federal e constitui o Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 1 º da Carta Magna?, descreve o texto.
Para o deputado autor do projeto, ‘a segurança pública é um desafio não só do Estado, mas também da sociedade civil?. Ele aponta ainda que os conselhos ?são instrumentos para democratizar o debate e envolver a sociedade na formulação de propostas’, destacou Edinho, que é membro da Comissão de Segurança Pública.
De acordo com o Artigo 2º, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania deverá colaborar com a elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública; promover a participação social na elaboração de diretrizes de políticas públicas de segurança pública, assuntos penitenciários e medidas socioeducativas.
O Conselho também deverá monitorar e fiscalizar a execução de políticas públicas no âmbito da Segurança Pública e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes às políticas públicas relacionadas à Justiça Criminal para as ouvidorias ou órgãos governamentais competentes.
O PL aponta que o Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania será composto por representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Técnico-Cientifica, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Secretaria de Assuntos Penitenciários, Secretaria de Segurança Pública, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania, Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, além de cinco representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública, assuntos penitenciários e medidas socioeducativas e, mais três membros de organizações da sociedade civil que atuem na área da Justiça Criminal.
O documento descreve que o Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania será vinculado ao gabinete do governador e que caberá aos membros do Conselho Estadual elaborar e votar seu próprio regimento interno. Descreve ainda que o mandato dos conselheiros será de dois anos e que o trabalho dos conselheiros não será remunerado.
Conforme a última tramitação, em 17/05/2011, o Projeto foi anexado a outro PL, o 224/2011.
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