De acordo com a Lei 11.125/02, a partir da data da posse, os servidores públicos terão 180 dias para inscrever os agregados. Após o vencimento do prazo, os servidores ficam impedidos de inserir agregados.
A ação foi ingressada pelo Departamento Jurídico da sede estadual, pelo advogado Carlos Eduardo Peretti, que conquistou na Justiça a tutela antecipada, e que determinou a inclusão dos pais do agente penitenciário ao Iamspe.
Inicialmente, o ASP havia requerido administrativamente o pedido, no entanto, teve a solicitação indeferida.
De acordo com o advogado do Sindasp-SP, os filiados que tiverem interesse em agregar seus familiares ao Iamspe, mesmo depois de vencido o prazo de 180 dias da posse, devem procurar o Departamento Jurídico para que o pedido seja feito judicialmente.
Serviço: o contato com o Departamento Jurídico da sede estadual pode ser feito pelo e-mail juridico@sindasp.org.br ou pelo app WhatsApp. O telefone é (18) 3904-9999 ramal 212.
