Os valores recebidos pelos sócios do Sindasp são referentes aos meses de fevereiro de 1999 a outubro de 2006. No total, o valor a ser recebido é de R$51.378,63, variando os valores individuais de R$3 à R$11 mil, conforme o tempo de serviço do servidor.
De acordo o responsável pelo Departamento Jurídico do Sindasp, o advogado Dr. Jelimar Salvador, outros grupos de sócios também deverão brevemente receber o quinquênio no holerite.
Quinquênio – O Adicional por Tempo de Serviço deve ser pago sobre toda a remuneração do servidor. Entretanto, a legislação que prevê tal benefício, art. 127, da Lei 10.261/68, diz o seguinte: ?O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que incorpora para todos os efeitos?.
O final da redação deste artigo propicia dupla interpretação, ou seja, podemos entender que o artigo refere-se a incorporação do próprio adicional ou que o adicional somente pode ser aplicado sobre as verbas remuneratórias a que serão incorporados pelo servidor para todos os fins legais. Recentemente o Tribunal de Justiça entendeu que o qüinqüênio incide somente sobre as verbas que incorporam aos vencimentos do servidor. Desse modo, reduz bastante as possibilidades de sucesso. Há que se considerar ainda, que as LC que criam as gratificações como GAP, GSAP e Adicional de Local de Exercício são categóricas em afirmar que não se incorporam nos vencimentos e salários para nenhum efeito. Resta, no entanto, a insalubridade que se incorpora nos vencimentos do servidor. Assim, há a possibilidade de sucesso em relação a este adicional.
O Departamento Jurídico do Sindasp (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) publica uma relação completa das Ações possíveis de serem ajuizadas, bem como os documentos necessários para o ingresso.
Documentos necessários: Procuração, declaração de pobreza, cópia do CIC e RG, último holerite.
Mais informações:
juridico@sindasp.org.br ou pelo telefone (18) 3222-1661.
CONFIRA AS AÇÕES JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM AJUIZADAS PELO SINDASP
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