A partir de agora, o governo do Estado vai controlar e fiscalizar a venda indiscriminada de fardas, distintivos, acessórios e qualquer tipo de uniforme utilizados por policiais civis, militares e agentes penitenciários. A Lei 7.108, que disciplina a venda de fardas e acessórios policiais foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9).
De acordo com a lei, os estabelecimentos comerciais e industriais localizados no âmbito estadual somente poderão comercializar os produtos com prévia autorização da Secretaria de Estado da Defesa Social. Os estabelecimentos terão também que ser cadastrados e autorizados pela Polícia Militar.
Na Polícia Militar, a venda de uniformes tem sido alvo de preocupações devido aos recentes casos de assaltos por bandidos vestidos com fardas da corporação, já que não existia uma fiscalização nesse tipo de comércio. Mas agora, o profissional de segurança pública terá que apresentar a identificação civil ou militar ao vendedor da loja, que deverá registrar o nome do comprador e o tipo de produto em livro próprio.
?Essa lei é de grande importância para todos, porque irá disciplinar a venda de vestimentas e acessórios militares e também ajudar a acabar com o uso de fardas por bandidos em assaltos?, disse o secretário de Defesa Social, Paulo Rubim. Ele afirmou que está em estudo na PM a padronização do fardamento por cada corporação.
Para o delegado geral da Polícia Civil, Marcílio Barenco, o controle sobre a comercialização de produtos e acessórios utilizados pelas instituições policiais vai ajudar a combater as irregularidades existentes nesse tipo de comércio. ?O governo sancionou o projeto de lei em boa hora, porque irá propiciar um controle mais eficaz dos uniformes e produtos vendidos indiscriminadamente?, afirmou.
Segundo o diretor de Apoio Logístico da PM, tenente-coronel Francisco Macedo, atualmente qualquer pessoa pode procurar uma loja de fardamento militar e comprar uniforme ou qualquer tipo de acessório, sem passar por um controle efetivo desse tipo de comércio.
?Com o decreto, nós poderemos fiscalizar e punir os responsáveis pela venda de peças em desacordo com a lei?, explica o diretor, acrescentando que na capital a fiscalização será exercida pela Corregedoria da PM, e no interior pelas unidades responsáveis pelo policiamento na região.
Caso alguma loja seja flagrada comercializando uniformes de forma irregular a autuação será feita pela PM e processada pela Secretaria da Fazenda.
Conforme a lei, para a venda de uniformes os estabelecimentos deverão procurar a Diretoria de Apoio Logístico da PM munidos de documentos de regularidade fiscal, além do CNPJ e contrato social da empresa. As lojas que já atuam no ramo também devem fazer a solicitação prévia ao órgão.
Para que os uniformes ganhem um padrão único, a PM estará em breve realizando modificações no regulamento da corporação, a fim de melhorar a especificação e qualidade do uniforme. Um pregão que seria realizado para a compra de uniformes teve que ser cancelado já prevendo a mudança na padronização
Com a sanção da Lei 7.108, o governo estadual vai aguardar o prazo de 90 dias para promover a sua regulamentação por meio de decreto, que vai assegurar a aplicação do controle e fiscalização da venda de fardamentos e acessórios militares.
Fonte: gazetaweb
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