Regional do Sindasp de Marília disponibiliza modelo de requerimento da nova previdência

O Sindasp-SP da regional de Marília através do seu Departamento Jurídico elaborou um requerimento baseado nos moldes da lei complementar (LC 1.354/20), que entrou em vigor em 7 de março de 2020, para os funcionários que se enquadram no § 6º, art. 12.

Segundo o Diretor do Sindasp da regional de Marília, a demora na apreciação do pedido de aposentadoria acima do prazo previsto no artigo 126, § 22, da Constituição Estadual, quando o servidor já tiver preenchido os requisitos legais e permanecer trabalhando aguardando o resultado do pedido de aposentadoria, é passível de indenização. “Nós do Sindasp vamos entrar com uma ação contra o estado pela demora da concessão da aposentadoria, essa solução se estende para filiados e não filiados”, ressalta.

O Sindasp orienta o funcionário a protocolar esse requerimento no Recursos Humanos (RH) da sua unidade, independente de resposta imediata. “O que será necessário é o protocolo, para depois ingressarmos com uma ação indenizatória contra o estado”, explica Carneiro.

Abaixo segui os requisitos para   aposentadoria com integralidade, paridade e manutenção da última classe do cargo de Agente de Segurança Penitenciária:

HOMEM:

– Completar 24 anos de contribuição até o dia 7 de março de 2020;

– Ter ingressado no Estado até 31/12/2003;

– Idade mínima de 53 anos de idade;

– Pelo menos 20 anos na carreira;

– 30 anos de contribuição no total.

MULHER:

– Completar 20 anos de contribuição até o dia 7 de março de 2020;

– Ter ingressado no Estado até 31/12/2003;

– Idade mínima de 52 anos de idade;

– Pelo menos 15 anos na carreira;

– 25 anos de contribuição.

REQUERIMENTO APOSENTADORIA SINDASP