O Dr. Carlos Eduardo Peretti, advogado do Departamento Jurídico da Sede Estadual do Sindasp, ingressou com ação ordinária contra a negativa da Coordenadoria Central, da Coordenadoria da Capital e da Coordenadoria Oeste, postulando a remoção de 03 (três) policiais penais para os seus respectivos foros domiciliares, comprovando de modo documentado, que o cônjuge dos respectivos servidores, também são funcionários públicos.
O trabalho na unidade pretendida, proporcionará um convívio maior com os familiares, além do que a negativa administrativa, viola o artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.
Uma ação foi julgada procedente e as outras duas embora improcedentes, foram reformadas no Tribunal de Justiça determinando que a Fazenda Pública providencie as três remoções, no prazo de trinta dias, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento.
Segundo o Dr. Peretti, os três casos, não cabem mais recurso haja vista que o processo já transitou em julgado. “Essa conquista do Departamento Jurídico do Sindsasp é importantíssima para propiciar a dignidade da pessoa humana, minimizar o risco diário com viagens, além da aproximação de cada Policial Penal com seus Familiares”, ressalta o advogado.
Essa ação é individual e os filiados interessados em saber qual a documentação necessária para o ajuizamento desse processo devem procurar o Departamento Jurídico da sede estadual em Presidente Prudente – SP, pelo WhatsApp do Jurídico (18) 99612 – 3294, que é exclusivo para mensagens e não para ligações, ou para falar é no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-2098 ou ainda pelo e-mail: juridico@sindasp.org.br ou cae.godoy@hotmail.com.
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