De acordo com publicação do Diário Oficial desta quinta-feira (12), a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) irá disponibilizar em seu site a consulta completa da Lista Prioritária de Transferência (LPT), para todos os agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP), interessados na transferência para outras unidades prisionais. Os servidores interessados poderão consultar a LPT acessando o site da SAP.
De acordo com o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, a lista será disponibilizada “graças à decisão judicial conquistada pelo sindicato”. A decisão foi expedida pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu parecer favorável ao Sindasp-SP.
Segundo Grandolfo, “o sindicato ingressou com o mandado de segurança contra a SAP para impedir injustiças nas transferências dos servidores”, disse o presidente. “A não disponibilidade da lista completa gerava desconfiança quanto a lisura da sua aplicação”, descreve o documento.
Com a conquista do Sindasp-SP, todos os ASPs e AEVPs poderão consultar a ordem de classificação, andamento e transferências de todos os servidores e unidades do Estado e, assim, acompanhar todas as solicitações. “Nada mais que justo os servidores terem acesso à lista e ficarem tranquilos quanto a transparência e o respeito pela classificação em que se encontram inscritos”, disse Grandolfo. Conforme o artigo 3º, a lista será atualizada quinzenalmente.
Leia abaixo a Resolução SAP – 195 ou clique aqui e leia no Diário Oficial
Resolução SAP – 195, de 11-11-2015
Disponibiliza no site da Secretaria da Administração Penitenciária consulta completa da Lista Prioritária de Transferência – LPT
O Secretário da Administração Penitenciária, considerando, – ser importante dar ampla divulgação da classificação, no instituto denominado Lista Prioritária de Transferência – LPT, dos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária interessados em serem transferidos para
outras unidades penais; e – que dessa lista, todos os cidadãos terão direito a efetuar consulta, principalmente os inscritos e seus familiares.
Resolve:
Artigo 1º – Disponibilizar as listas completas dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária inscritos na Lista Prioritária de Transferência – LPT, com as respectivas opções e classificações.
Artigo 2º – Os interessados poderão consultar a Lista Prioritária de Transferência – LPT, acessando o site da Secretária da Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
Artigo 3º – As listas serão atualizadas quinzenalmente.
Artigo 4º – Ficam mantidas as disposições contidas na Resolução SAP 410, de 29-09-2006, alterada pela Resolução SAP 149, de 23-07-2015, bem como na Instrução DRHU 03, de 29-09-2006.
Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
