Emenda ao Orçamento estadual para 2011 apresentada pelo deputado Hamilton Pereira destina R$ 6,63 bilhões ao Poder Judiciário. A iniciativa do parlamentar se deve ao corte de 53,86%, feito pelo Poder Executivo, à proposta orçamentária original do Tribunal de Justiça, calculada em R$ 12,31 bilhões.
‘A Constituição Estadual, em seu artigo 55, determina que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa’, pondera Hamilton. ‘A Constituição Federal, em seu artigo 99, determina ainda que sejam assegurados ao Poder Judiciário recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas atividades. E não é o que estamos vendo em São Paulo’, completa.
Segundo informações prestadas ao parlamentar por representantes da Associação Família Forense da Comarca de Sorocaba (Affocos), de abril de 2002 a fevereiro de 2010 os servidores do Judiciário tiveram perda salarial de 20,16%. ‘O TJ tem alegado que os cortes orçamentários feitos pelo Executivo impede a concessão de reposição salarial aos servidores’, explica Hamilton. ‘E o Executivo, por sua vez, corta mais da metade da proposta do Judiciário, desrespeitando a própria Constituição.’
A proposta orçamentária apresentada pelo Tribunal de Justiça aponta um passivo de R$ 1,99 bilhão relativo a reembolso de férias e licenças-prêmio usufruídas, sexta parte administrativa, devolução dos descontos da greve de 2004 e indenizações. ‘Temos certeza que com a efetivação desse corte, essa será uma das primeiras áreas a receber cortes no Judiciário’, avalia Hamilton.
Fonte: Alesp
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