Diário Oficial – Estado de São Paulo
Poder Executivo
Volume 121 • Número 201 • São Paulo, sábado, 22 de outubro de 2011
Geraldo Alckmin – Governador
Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução CC-81, de 21-10-2011
Autoriza o afastamento de servidores públicos estaduais para participação em certame
O Secretário-Chefe da Casa Civil, com fundamento no inc. VII, do art. 26 do Dec. 52.833-2008, resolve:
Artigo 1º – Fica autorizado, nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, ou do inc. II, do art. 15 da Lei 500-74, observado o disposto no Dec. 52.322-69, o afastamento dos servidores públicos estaduais, para participarem do “VIII Encontro Estadual da Comissão Consultiva Mista do Iamspe-CCM”, promovido pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe, a realizar-se no período de 23 a 25-11-2011, no Hospital do Servidor Público Estadual, São Paulo, Capital.
Artigo 2º – Para obtenção da vantagem prevista no artigo anterior deverão os interessados, dentro de 30 dias, após o evento, comprovar sua participação no certame, mediante a apresentação de atestado ou certificado de freqüência oferecido pela entidade promovedora do evento.
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos ou salários, correspondentes aos dias de afastamento que serão considerados como faltas injustificadas.
Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
